Quinta, 02 de Julho de 2020
83 98864-4541
Brasil Juiz

Juiz determina ao Governo da Paraíba repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública

Juiz determina ao Governo da Paraíba repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública

09/08/2019 10h25 Atualizada há 11 meses
16
Por: Nailson Júnior
Juiz determina ao Governo da Paraíba repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública

O juiz auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, José Gutemberg Gomes Lacerda, julgou procedente ação com pedido de tutela de urgência ajuizada em 2017 pela Defensoria Pública da Paraíba e condenou o Governo do Estado a repassar ao órgão o duodécimo orçamentário devido, até o dia 20 de cada mês.

O magistrado também determinou que o Estado libere, “mediante abertura de crédito adicional”, os valores retidos entre os anos de 2014 e 2017. A ação, proposta na gestão da então defensora pública geral Madalena Abrantes, foi subscrita pela advogada Ciane Feliciano.

Em sua decisão, o juiz lembrou que o chefe do Poder Executivo dos Estados não possui atribuições ordinárias de Governo em relação a instituições, como a Defensoria Pública, “cuja gestão própria e autônoma, até mesmo como forma de garantir a independência institucional, que, não raramente, por dever de ofício, necessita contrariar as demais instâncias da Administração Pública”.

Segundo ele, a autonomia administrativa e orçamentária (da Defensoria) logicamente não se resume à administração burocrática e à apresentação de proposta orçamentária, mas, principalmente, na liberdade da execução orçamentária.

No mérito da sua decisão, José Gutemberg citou o artigo 134 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 45/2004. “A Emenda Constitucional, à semelhança do que já ocorria com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, criou mais uma esfera de gestão autônoma dentro do ente federativo”, frisa a sentença, reforçando que “a execução do orçamento- aprovado por lei- é viabilizado por intermédio do recebimento do duodécimo da instituição até o dia 20 do mês, conforme prevê o artigo 168 da Constituição da República”.

Diz o artigo 168: “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ao entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar a que se refere o artigo 165, § (parágrafo) 9º”. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Sem o repasse integral do duodécimo, frisa o juiz na sentença, “a autonomia da instituição é severamente afetada”

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
João Pessoa - PB
Atualizado às 08h19 - Fonte: Climatempo
26°
Poucas nuvens

Mín. 22° Máx. 29°

28° Sensação
13 km/h Vento
84% Umidade do ar
60% (8mm) Chance de chuva
Amanhã (03/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 30°

Sol e Chuva
Sábado (04/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 30°

Sol e Chuva